Esta Política de Privacidade descreve de forma clara e transparente como tratamos, coletamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais de clientes, consulentes, parceiros e usuários deste site, em observância estrita à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e às prerrogativas de sigilo profissional estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994).
Identificação do Controlador e Escopo
O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito deste portal e nas atividades profissionais correspondentes é:
Razão Social / Nome do Escritório: Divino Félix & Advogados Associados
Registro da Sociedade de Advogados: OAB/MG nº 3.956
Sócios Responsáveis: Dr. Divino Marcos Félix de Sousa (OAB/MG nº 140.195) e Dra. Thaís Félix dos Santos (OAB/MG nº 220.368)
Sede Física: Rua da Bahia, nº 1032, Sala 506, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-011
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 09h às 18h
E-mails Oficiais: thaisfelixsantos@gmail.com | divinofelix@gmail.com
Telefones: (31) 99903-2914 | (31) 99419-9902
Este documento aplica-se a todos os titulares de dados pessoais que interagem com o escritório através de nosso site institucional, canais de atendimento via WhatsApp, correspondências eletrônicas ou atendimentos presenciais e telepresenciais.
Princípios Orientadores do Tratamento
Em consonância com o Artigo 6º da LGPD, todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo escritório pautam-se pelos princípios da:
- Finalidade e Adequação: Tratamento restrito a propósitos legítimos, explícitos e informados ao titular.
- Necessidade e Minimização: Coleta estritamente limitada ao indispensável para a execução dos serviços jurídicos.
- Segurança e Prevenção: Medidas técnicas e administrativas avançadas para salvaguarda dos dados.
- Transparência e Livre Acesso: Garantia de consulta facilitada e gratuita aos titulares sobre seus dados.
Dados Pessoais Coletados e Formas de Coleta
Podemos coletar dados pessoais nas seguintes modalidades e contextos:
A) Dados Fornecidos Voluntariamente pelo Titular
Quando você entra em contato conosco por meio de formulários, aplicativo WhatsApp, e-mail ou telefone para agendar consultas ou esclarecer dúvidas, podemos coletar:
- Nome completo e eventuais qualificações civis;
- Endereço de e-mail e números de telefone/WhatsApp;
- Cidade, Estado e domicílio residencial ou empresarial;
- Informações contextuais e relatos preliminares necessários à avaliação da viabilidade jurídica da demanda.
B) Dados Coletados para Prestação de Serviços Advocatícios
Após a contratação formal dos serviços do escritório, para a representação judicial, consultoria ou elaboração de instrumentos contratuais, são coletados:
- Documentos de identidade oficial (RG, CPF, CNH, carteiras profissionais);
- Estado civil, certidões de casamento/nascimento, profissão e dados de qualificação processual;
- Comprovantes de endereço, contratos, escrituras, documentos contábeis, tributários ou médicos (conforme a especialidade do caso);
- Procurações com poderes específicos outorgados ao corpo jurídico.
C) Dados Coletados Automaticamente na Navegação
Ao navegar em nosso portal institucional, dados técnicos como endereço IP, data e hora de acesso, tipo de dispositivo, navegador utilizado e páginas visualizadas podem ser coletados estritamente para segurança da rede, auditoria e prevenção a fraudes (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet).
Finalidades do Tratamento e Bases Legais
Todo tratamento de dados realizado pelo escritório possui respaldo inequívoco nas hipóteses legais autorizadoras previstas na LGPD (Artigos 7º e 11):
| Finalidade do Tratamento | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Execução de Contratos e Atos Preliminares | Art. 7º, V da LGPD — Necessário para celebração de contrato de honorários e atendimento preliminar. |
| Exercício Regular de Direitos em Processos | Art. 7º, VI da LGPD — Atuação em processos judiciais, administrativos ou procedimentos arbitrais. |
| Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória | Art. 7º, II da LGPD — Emissão de notas fiscais, prestação de contas, regras da OAB e da Receita Federal. |
| Comunicação e Atendimento Institucional | Art. 7º, IX da LGPD — Legítimo interesse do escritório e do titular em viabilizar contato ágil e suporte. |
| Consentimento Específico | Art. 7º, I da LGPD — Coleta de consentimento quando expressamente exigido por normas setoriais. |
Sigilo Profissional e Prerrogativas da Advocacia
As comunicações e os dados confidenciais compartilhados com os advogados do escritório gozam da proteção e inviolabilidade asseguradas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994, Art. 7º, incisos II e XIX) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
Garantia Absoluta de Sigilo: O dever de sigilo profissional é permanente e independe do encerramento da prestação de serviços ou da não formalização do contrato. Documentos e informações confiadas ao escritório não são utilizados para finalidades estranhas ao mandato outorgado.
Compartilhamento de Dados com Terceiros
O escritório não comercializa, não aluga e não cede dados pessoais para terceiros ou para fins de marketing e publicidade de massa. O compartilhamento ocorre apenas quando indispensável:
- Órgãos do Poder Judiciário, Tribunais e Autoridades Públicas: para instrução processual, cumprimento de despachos judiciais e protocolos obrigatórios;
- Peritos, Assistentes Técnicos e Correspondentes Jurídicos: estritamente vinculados ao caso concreto sob termos de confidencialidade;
- Provedores de Tecnologia e Infraestrutura em Nuvem: sistemas de hospedagem de dados, e-mail corporativo criptografado e banco de dados que atendam a rígidos protocolos de segurança da informação (ISO/IEC 27001 e SOC 2);
- Órgãos de Fiscalização Tributária: estritamente para o cumprimento de obrigações tributárias e fiscais.
Segurança da Informação e Armazenamento
Adotamos medidas técnicas, organizacionais e administrativas de alto padrão para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida:
Comunicação segura e tráfego de dados protegido por certificados de criptografia de ponta a ponta (HTTPS).
Acesso a documentos e dados restrito exclusivamente a advogados e colaboradores autorizados.
Rotinas sistemáticas de cópia de segurança em ambientes seguros para garantia de integridade.
Armazenamento pelo período exigido pela legislação civil, processual e tributária brasileira.
Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos do Artigo 18 da LGPD, o titular de dados pessoais pode, a qualquer momento e mediante requisição formal, exercer os seguintes direitos:
Política de Cookies e Tecnologias de Navegação
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário para viabilizar funcionalidades essenciais e otimizar a experiência de uso.
Tipos de Cookies Utilizados:
- Cookies Estritamente Necessários: indispensáveis para a segurança da navegação e carregamento dos recursos do portal;
- Cookies de Desempenho e Estatística: coletam dados agregados e anônimos para aprimoramento da usabilidade e velocidade do site.
O usuário pode a qualquer momento ajustar as configurações de seu navegador de internet para recusar ou excluir cookies. Note que a desativação de certos cookies pode impactar funcionalidades da página.
Canal de Contato do Titular e DPO
Para exercer seus direitos de titular, solicitar esclarecimentos sobre esta Política ou contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), utilize nossos canais diretos de comunicação:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Divino Félix & Advogados Associados — Belo Horizonte/MG
Atualizações Desta Política
O escritório reserva-se o direito de atualizar e revisar periodicamente esta Política de Privacidade para refletir melhorias contínuas em nossas práticas de segurança, bem como alterações legislativas ou normativas emitidas pela ANPD e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Data da última revisão e publicação oficial: Janeiro de 2026.