Direito Tributário
Assessoria fiscal consultiva e contenciosa focada em planejamento tributário lícito, recuperação de créditos e defesa contra execuções fiscais da União, Estados e Municípios.
Destaques da Atuação
- Recuperação de créditos tributários dos últimos 5 anos
- Defesa em execuções fiscais federais, estaduais e municipais
- Obtenção e manutenção de Certidão Negativa de Débitos (CND)
- Atendimento presencial em Belo Horizonte e online em todo o Brasil
Soluções para eficiência fiscal e proteção patrimonial
Estruturação jurídica e defesas técnicas para assegurar a sustentabilidade financeira do seu negócio e mitigar riscos tributários.
Planejamento Tributário
Diagnóstico fiscal estratégico para escolha do melhor regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real), reduzindo a carga fiscal dentro da estrita legalidade.
- • Elisão fiscal e estruturação societária
- • Revisão de enquadramento tributário
- • Mitigação preventiva de autuações
Recuperação de Créditos Fiscais
Identificação de tributos federais, estaduais e municipais recolhidos a maior ou indevidamente nos últimos 5 anos, com compensação ou restituição em moeda corrente.
- • PIS/COFINS, IPI, ICMS e ISS
- • Créditos sobre folha de pagamento
- • Inclusão em compensações administrativas
Defesa em Execução Fiscal
Atuação combativa para desbloqueio de contas bancárias (Sisbajud), penhora de bens e arguição de prescrição ou decadência através de Exceção de Pré-Executividade.
- • Exceção de Pré-Executividade sem garantia
- • Embargos à Execução Fiscal
- • Desbloqueio imediato de contas e veículos
Defesa e Anulação de Autuações
Impugnações administrativas perante a Receita Federal, CARF, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) e prefeituras, além de ações anulatórias de débito fiscal.
- • Defesas em processos administrativos fiscais
- • Ação Anulatória com depósito judicial
- • Cancelamento de multas fiscais confiscatórias
Transação Tributária e Acordos
Negociação de dívidas ativas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Fazendas Estaduais com até 70% de desconto em juros e multas e prazos alongados.
- • Adesão a editais de transação tributária
- • Parcelamentos especiais e ordinários
- • Liberação imediata de certidões (CND)
Assessoria Tributária Empresarial
Acompanhamento contínuo para emissão de notas, conformidade com a Reforma Tributária, emissão de pareceres e suporte estratégico às diretorias financeiras.
- • Pareceres jurídicos tributários
- • Adequação à Reforma Tributária (IBS/CBS)
- • Blindagem societária contra redirecionamento
Como funciona o atendimento
Auditoria Fiscal Preliminar
Examinamos certidões de dívida ativa, autos de infração e demonstrativos contábeis com sigilo profissional.
Plano de Ação e Parecer
Apresentamos a viabilidade de defesa ou recuperação, estimando riscos, custos e economia fiscal gerada.
Defesa ou Compensação
Executamos a medida judicial ou administrativa cabível, visando a obtenção imediata da regularidade fiscal da empresa.
Advogados Responsáveis
Dr. Divino Marcos Félix de Sousa
Sócio Fundador • OAB/MG nº 140.195
Atuação jurídica desde 2013, com ampla experiência na defesa de empresas em litígios fiscais complexos, execuções e estratégias de reestruturação de passivos.
Dra. Thaís Félix dos Santos
Sócia • OAB/MG nº 220.368
Pós-graduada em Direito Público e Direito Constitucional, com atuação técnica em defesas administrativas, conformidade fiscal e recuperação de créditos.
Perguntas sobre Direito Tributário
O que fazer quando a empresa recebe uma citação de Execução Fiscal? ↓
O prazo para resposta é exíguo (5 dias para pagar ou garantir a execução). Um advogado tributarista deve analisar imediatamente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para identificar nulidades, prescrição ou decadência, podendo apresentar Exceção de Pré-Executividade antes de qualquer penhora.
Como funciona a recuperação de créditos tributários? ↓
É realizado um levantamento contábil e fiscal dos últimos 60 meses para apurar tributos pagos indevidamente ou com base de cálculo incorreta. Uma vez apurados, os créditos são compensados com tributos vincendos ou restituídos via processo administrativo perante o Fisco.
Os sócios podem ter suas contas pessoais bloqueadas por dívidas da empresa? ↓
O simples inadimplemento tributário não autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios (Súmula 430 do STJ). A Fazenda precisa provar fraude ou dissolução irregular da sociedade, sendo cabível defesa específica para desbloqueio e exclusão do sócio do polo passivo.
Como obter uma Certidão Negativa de Débitos (CND) com débitos pendentes? ↓
A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa por meio de parcelamento, depósito do montante integral, transação fiscal ou concessão de liminar judicial, viabilizando a emissão imediata da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).
Precisa de consultoria ou defesa tributária especializada?
Fale diretamente com os advogados da Divino Félix & Advogados Associados e proteja o patrimônio do seu negócio.